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AÇÃO RENOVATÓRIA - O QUE PODE ACONTECER SE NÃO FOR JUDICIALMENTE ACOLHIDO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO?

A Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, foi alterada significativamente pela Lei nº. 12.112/2009, especialmente em seu art. 74, o qual se refere à desocupação do imóvel pelo locatário em caso de o juiz julgar improcedente a ação judicial renovatória de contrato de locação comercial.

CONTRATO DE FRANQUIA: O PREJUÍZO POR SI SÓ NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO FRANQUEADOR

O contrato de franquia é celebrado para perdurar por anos, de forma que o empresário que deseja se tornar franqueado de uma rede não pode se precipitar no fechamento do negócio.

 

FRANCHISING X LICENCIAMENTO: É POSSÍVEL MIGRAR DE UM SISTEMA PARA OUTRO?

É comum o empresário por receio, ou falta de conhecimento, deixar de migrar do licenciamento para o franchising e vice-versa, colocando muitas vezes em perigo não só a expansão como também a própria continuidade do seu empreendimento.

FRANCHISING E O CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Muita gente não sabe mas o sistema de franchising tem ampla ligação com o Código de Propriedade Industrial instituído pela Lei nº 9.279/86, senão vejamos.

FRANCHISING VERSUS LICENCIAMENTO: QUAL É O MELHOR?

Muitos empresários ao decidirem ampliar seu negócio ficam na dúvida se devem optar pelo licenciamento ou pelo franchising.

FRANCHISING X LICENCIAMENTO: QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE ESSES DOIS MODELOS DE NEGÓCIO?

Antes de tratar das principais diferenças entre os institutos do franchising e do licenciamento, é bom deixar claro que ambos os sistemas, apesar de possuírem regras e normas próprias distintas umas das outras, também contém várias semelhanças que podem  eventualmente induzir um empresário a erro, especialmente quanto ao modelo econômico efetivamente adotado em um negócio já em funcionamento.

FRANQUIA – DIFICULDADES NA HORA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

A atual Lei de Franchising nº 8.955/1994 não traz regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franquia, especialmente os direitos e deveres de cada um dos envolvidos caso algum dia haja problema na relação contratual e esta se encerre, ou deva ser encerrada.

FRANCHISING: O QUE OCORRE QUANDO A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA É ENTREGUE TARDIAMENTE OU É OMISSA E/OU DELA CONSTAM INFORMAÇÕES FALSAS?

Todo empresário franqueador ao desenvolver o seu próprio sistema de franchising deverá fornecer ao interessado em se tornar seu futuro franqueado uma “Circular de Oferta de Franquia” (COF). É o que determina expressamente o artigo 3º, caput, da Lei nº. 8.955/94 (Lei de Franquia).

CONTRATO DE FRANQUIA – REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE "NÃO CONCORRÊNCIA (OU QUARENTENA OU BARREIRA)" APÓS O FIM DA RELAÇÃO DE FRANQUIA

Na verdade, as cláusulas contidas na avença de franchising, por conta exatamente desse defeito da Lei 8.955/1994, detém demasiada força e acabam, no fundo, ditando toda a relação empresarial mantida entre as partes, desde que obviamente obedeçam os limites legais de âmbito geral dispostos no atual Código Civil e respeitem os ditames da Carta Magna.

AÇÃO RENOVATÓRIA - QUAIS OS CUIDADOS QUE O LOCATÁRIO-LOJISTA DEVE TER PARA NÃO PERDER O PONTO COMERCIAL?

Infelizmente, ainda hoje há muitos locatários-lojistas brasileiros que não tem conhecimento de que o ponto comercial em que o negócio se desenvolve é o seu maior patrimônio, senão vejamos.

FRANCHISING: O QUE UM EMPRESÁRIO PRECISA SABER PARA SE TORNAR UM BOM FRANQUEADOR?

É inegável que o mercado de franchising nesses últimos anos está em plena expansão, na medida em que esse canal de distribuição tem sido mais vantajoso e seguro que o do empreendedor individual.

Franchising - A Lei 8.955/94 em vigor no Brasil é suficiente para regular a relação entre Franqueador e Franqueado?

Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação reguladora desse setor.

STJ - TERCEIRA TURMA VÊ FRANQUIA COMO CONTRATO DE ADESÃO E ANULA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.

Crise, prejuízos e conflitos provocam quebra e fechamento de franquias

O advogado Daniel Dezontini, especializado na área de franchising, que assessora franqueados e fraqueadores, explica que até meados do ano passado a maioria das consultas que recebia era relacionada a problemas no relacionamento, mas que agora são as relacionadas a rescisão de contrato. "Desde agosto do ano passado, o número de casos de pessoas que simplesmente desistiram da atividade tem acontecido demais, recebo de 4 a 5 consultas por mês", afirma. "Tem cada vez mais marcas novas no mercado, isso não se reflete na viabilidade do negócio", completa.

Negócios e política, uma mistura explosiva

De acordo com o advogado especializado em franquias, Daniel Dezontini, a decisão do Habib’s não fere nenhum contrato com os franqueados. Se algum deles se incomodou com a atitude e a considerou prejudicial aos negócios, pode entrar na Justiça, mas o advogado avalia o caso como difícil de ganhar.

TJSC - Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio

Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que ordenou que seu nome voltasse a ser escrito como quando solteira, e assegurou seu direito de continuar a utilizar o sobrenome que incorporou em razão do matrimônio. A mulher deixou clara sua concordância com o divórcio, já que o casal está separado há 12 anos, mas não abre mão do nome de casada pois, justificou, há mais de três décadas é portadora dessa identidade.

STJ - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

STJ - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso interposto pelo Grupo O. Construções e Empreendimentos LTDA.

Entrevista com o advogado do escritório Dr. Daniel Dezontini e ex-franqueados da rede Bon Grillê gera reportagem na Revista Exame PME, edição 49 de maio de 2012, págs. 100 a 102. Confira!

Em dois anos, os franqueados de mais de um terço dos restaurantes Bon Grillê deixaram a rede. O que se pode fazer quando o rompimento for inevitável?

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