Uma questão tormentosa que tem gerado conflitos entre franqueador e franqueado é a que se refere à forma de gestão do fundo de publicidade.

Esse fundo formado pela taxa mensal, fixa ou sobre o faturamento de cada unidade, cobrada pelo franqueador do franqueado deve ser utilizado, em suma, para cobrir as despesas com a divulgação institucional da marca franqueada, planejamento estratégico, assessoria de imprensa, criação periódica de campanhas publicitárias, criação de material promocional, entre outras coisas.

A nova a Lei nº. 12.112 de 10/12/2009 alterou significativamente a Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, já se encontra em vigor desde o dia 25/01/2010. Tal legislação tem tudo para causar muitas implicações no campo comercial (não residencial), especialmente no setor de franchising, na medida em que boa parte daqueles que contribuem para o desenvolvimento deste campo, quer franqueadores, quer franqueados, são também locatários e, portanto, poderão ser afetados em algumas situações.

Em tempos de pós-crise econômica mundial e diante das diversas oportunidades de negócios no mercado interno e externo, podemos observar claramente que o setor de franchising (franquia empresarial) tem se fortalecido nos últimos anos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a C. Indústria Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.

“Devo lembrar que os serviços e ações afetos à saúde são considerados de relevância e possuem dignidade constitucional, devendo o Poder Público impor-lhes regulamentação, fiscalização e controle”, ressaltou o juiz Manoel dos Reis Morais, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, ao indeferir pedido de liminar de uma farmácia contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Sou Padre católico e concordo plenamente com o Ministério Público de São Paulo, por querer retirar os símbolos religiosos das repartições públicas.

Nosso Estado é laico e não deve favorecer esta ou aquela religião. A Cruz deve ser retirada! Aliás, nunca gostei de ver a Cruz em Tribunais, onde os pobres têm menosdireitos que os ricos e onde sentenças são barganhadas, vendidas e compradas.

A Primeira Turma Recursal Cível, do TJRS, condenou companhia aérea a indenizar passageira, por danos materiais e morais. A autora da ação tentou comprar passagem aérea pela internet, não concretizada. Adquiriu então outra passagem em companhia diferente, porém a cobrança da primeira foi efetuada.