Esses são os artigos jurídicos elaborados pelos advogados e colaboradores que integram o Dezontini Sociedade de Advogados, os quais abrangem os mais diversos temas ligados aos ramos do direito em que o escritório atua, trazendo de forma clara e objetiva informações, críticas e opiniões novas, frutos da determinação, do constante estudo e do alto nível de especialização de seus autores, e que buscam principalmente informar e acrescentar conteúdo não só aos clientes, como também ao público em geral.
FRANCHISING – A LEI 8.955/94 EM VIGOR NO BRASIL É SUFICIENTE PARA REGULAR A RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO?
Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação específica reguladora desse setor, de modo que o Poder Judiciário tinha de buscar solucionar os conflitos existentes nesse tipo de…